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Prazo para concluir os autos para julgamento em segundo grau.
em Processo Trabalhista 0 pontos
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O desembargador relator tem prazo de 30 dias para elaborar seu voto e o relatório.

 

CPC

Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.997 pontos
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