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Em teoria, a Lei da ação popular não prevê a utilização da mesma de modo preventivo. Entretanto, a Lei 6513/77, ao incluir como bem tutelado pela ação popular, bem como a interpretação conjunta com o art. 5º, p. 4º, da Lei 4717/65 nos levaria a crer na possibilidade de uma ação popular preventiva.
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