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em Direito Civil
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2 respostas

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“As opiniões são divergentes. Duas correntes travam uma fervorosa batalha, nesse campo. A primeira defende que a questão do abandono afetivo na filiação encontra solução dentro do próprio direito de família, com a destituição do poder familiar. A segunda manifesta-se favorável às reparações pecuniárias, uma vez comprovada à existência do dano moral utilizando, como argumentos, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o princípio implícito da afetividade, bem como o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.

Nosso Judiciário vem se manifestando acerca dessa questão, tendo surgido algumas decisões que condenam pais que faltaram com o dever de assistência moral e afetiva aos seus filhos durante o desenvolvimento da criança.

Em 2012, numa decisão inédita, o STJ condenou um pai ao pagamento da importância de R$ 200 mil por abandono afetivo.[1]

"Amar é faculdade, cuidar é dever", disse a Ministra Nancy Andrighi ao garantir a indenização.

Para a Ministra "não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família". Ainda segundo ela, a interpretação técnica e sistemática do CC/02 e da CF/88apontam que o tema dos danos morais é tratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive "os intrincados meandros das relações familiares".[2]



[1] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos

 

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Parte da jurisprudência tem entendido que sim.

Isso, no entanto, ainda passa por transformações. Uma das principais questões está na possibilidade de se valorar o afeto. É possivel ao juiz dizer quanto vale um abandono afetivo? Ou ainda quanto sofrimento a parte passou?

Sem dúvida, pelo lado humanitário, o abandono afetivo deve ser indenizado.
181 pontos
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