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Segundo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é a declaração de vontade que o Estado profere e que produz efeitos jurídicos imediatos. Sempre observando o princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF.
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Olá, Bruno. Seja bem vindo ao Pergunte Direito! Por favor, indique as informações bibliográficas do trecho citado como nome da obra, edição, ano e editora. Se a citação for direta não se esqueça de indicar também a página.
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É uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da administração que, agindo assim, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares.
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