search
Entrar

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Fui ao cartorio com meu noivo e testemunhas assinar os papeis do casamento porém o cartorio me deu uma declaração. Como funciona.

Recebi uma declaração de comparecimento do cartorio mais não tem horário só diz q eu compareci nesta data para procedimentos de casamento. Minha dúvida é, a empresa abona o dia ou ñ?
em Direito Trabalhista
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Comprovado o casamento, o empregado tem direito a até 3 dias consecutivos de faltas justificadas. A declaração do cartório é suficiente para tanto.

 

CLT

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(...)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.450 pontos

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...