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Fui adotada aos 5 meses, e só fizeram o termo de responsabilidade e guarda e não fui registrada no nome. Tenho algum direito de herança da minha família adotiva?
Minha mãe adotiva ainda é viva.
Eu teria que ser registrada por ela?
Existe algum documento de reconhecimento de filiação?
em Direito Civil
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1 resposta

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No Brasil, a adoção, seja de pessoas maiores, ou menores de 18 anos, somente se constitui por meio de sentença judicial. Além disso, em nosso país, a rigor, é a adoção que constitui a relação de filiação entre pessoas que não são biologicamente parentes. Assim, a guarda não implica em direito de participação em eventual herança deixada pelos guardiões. Como solução deste óbice vislumbra-se duas alternativas: ou guardiões, que afetivamente já são considerados pais adotivos, formalizam a adoção através de um processo judicial, valendo esclarecer que a maioridade não impede que a pessoa seja adotada; ou os guardiões (pais afetivamente adotivos) fazem um testamento, deixando para o pupilo uma parte dos bens que possuírem. O reconhecimento de filhos não se aplica ao caso por que é pertinente a hipótese diversa, isto é, refere-se ao reconhecimento de filhos naturais.
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Obrigada Matheus, muito esclarecedor.

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