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Prescreve o artigo 25 da lei 12.016/09:

Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Pelo fato de não caber dilação probatória e sua cognição ser exauriente.

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