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perguntado em Direito Constitucional Novato 5 pontos 1
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Caro Douglas,

Embora ambas as medidas tenham finalidades semelhantes, quais sejam versar sobre direitos difusos ( ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, etc) c.f. art. 5º LXXIII da CF, art. 1º da Lei 7.347/85 e art.1º da Lei 4.717/65, estas não se misturam.

Reside entre elas algumas diferenças, das quais elenquei na minha opinião as mais importantes, sendo:

(A) a ação popular é considerada remédio constitucional, sendo uma garantia, e portanto podendo ser alterada apenas por emenda Constitucional, desde que não seja esta tendente a aboli-lá (art. 60, § 4º, IV); Já a ação civil pública pode ser alterada mediante Lei;

(B) todo o cidadão munido de seu titulo de eleitor é legitimado para propor ação popular; Com relação a ação popular só alguns tem esse privilégio (art. 5º da lei 7347/85).

e (C) Não cabe medida cautelar na Ação Popular, sendo possível o pedido liminar; Na ação civil pública a medida cautelar é possível cabendo também liminar ao caso.
respondida Nível 6 1.325 pontos 16 31 50
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