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Minha empresa trabalha com banco de horas, e quando ficamos sem serviço eles nos mandam ficar em casa pelo banco de horas.. minha duvida é.. estou devendo mais de 60horas para a empresa por causa disso, eles tem direito de descontar das minhas ferias??
em Direito Trabalhista
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1 resposta

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Não. É obrigação de empresa garantir que o saldo devedor do banco de horas seja compensado dentro do período de 6 ou 12 meses, conforme previsão contratual.

Não há previsão legal para deduzir o saldo devedor do banco de horas das férias.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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