search
Entrar

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Tenho uma audiência judicial a qual estou movendo uma ação contra um banco e precisarei sair mais cedo do trabalho para ir, neste caso esse período em que ficarei ausente da empresa pode ser debitado de meu banco de horas?  mesmo eu apresentando o comprovante de comparecimento ao RH?

Grata
em Direito Trabalhista
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Não. Comparecer ao fórum por intimação judicial dá direito a falta justificada.

 

CLT

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(...)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.503 pontos

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...