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A escola particular a que me refiro cobra 25 reais por um " vestibulinho" ou simula Enem, e vale dois pontos nas matérias dependendo do desempenho do aluno, essa evento é bimestral, gostaria de saber se podem cobrar?
em Direito do Consumidor
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Não. É proibido à escola fazer cobranças adicionais às mensalidades para prestar os serviços contratados.

 

Lei 9870/99

Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

(...)

§ 7º Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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