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O buffet me pediu um sinal de 300 reais para reservar a data da festa. Fiz a transferência e fiquei de pagar o restante da festa alguns dias depois. No entanto, com essa pandemia do corona, depois de 10 dias resolvi não fazer a festa. Não assinei nenhum contrato, não fui comunicada das cláusulas. A moça do buffet disse que eu não tenho direito de receber a devolução do sinal, pq eu contratei o serviço, mesmo não tendo assinado contrato. Eu tenho direito a devolução do sinal?
em Direito do Consumidor
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As regras do sinal (ou arras) estão na lei e, por isso, não dependem de previsão em contrato escrito. Assim, o contrato verbal é suficiente para criar obrigação entre as partes.

Segundo o Código Civil, a parte que adiantou valor em sinal perde o direito a ele em caso de desistência.

 

Código Civil

CAPÍTULO VI

Das Arras ou Sinal

(...)

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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