search
Entrar

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Se eu emacipa meu filho ele.pede a.pensao por morte
em Direito Previdenciário
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Prezado (a), boa tarde!

O filho emancipado do segurado não tem direito ao recebimento de pensão por morte. Em razão Lei 8.213/91 ser clara, enquadrando-se o menor numa das hipóteses de emancipação, ele não poderia mais ser considerado dependente.

O art. 16 da Lei 8.213/91 traz o rol de dependentes do segurado, ou seja, aqueles que podem vir a receber pensão por morte no caso de óbito do segurado (ou auxílio-reclusão, caso o segurado seja preso). São eles:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;   (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Espero que tenha ajudado e qualquer dúvida estamos à disposição. 

E-mail: almeidasociedadedeadvogados01@gmail.com 

Instagram: almeida_sociedadedeadvogados

63 pontos
Filha que recebe pensão por morte perde direito ao benefício se for emancipada?

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...