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No Congresso tramita um PL que altera a data de início de vigência da LGPD para janeiro de 2021. O Presidente publicou em 29/04/20 uma MP que altera o início de vigência da LGPD para maio de 2021.

O que ocorre se o PL passa a ser Lei? A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso ou é revogada e nem segue para votação?
em Direito Constitucional
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