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Meus documentos foram falsificados oque devo fazer
em Direito Penal
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Oi, amore. O crime que você narra está previsto no Art. 298 do Código Penal. A ação penal, nesse caso, é pública incondicionada. Isso quer dizer que quem a propõe é o Ministério Público, na qualidade de seu representante. Qualquer pessoa do povo pode procurar o MP para que ele proponha a ação pública incondicionada, em face de qualquer um que tenha lesado seus direitos.
48 pontos

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