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Contratei uma faxineira que está trabalhando há uns 20 dias. Hoje ela apareceu com um atestado de gravidez. Ela tem direito a estabilidade?
em Direito Trabalhista
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Depende:

Se for uma faxineira (DIARISTA),  que não preenche os requisitos para que seja formado o vínculo empregatício, não irá existir estabilidade, pois trata-se de profissional autônoma.

No entanto, se for uma faxineira que preenche os requisitos para formação do vínculo empregatício (onerosidade, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e pessoa física), poderá adquirir a estabilidade mesmo que não possua CTPS assinada.

A estabilidade neste caso dependerá da existência do vínculo com o empregador.

 

Existindo vínculo, aplica-se a Súmula n° 244 do TST:

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

 II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

 

 

86 pontos
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