search
Entrar

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
A faculdade está me cobrando fora da bolsa do Prouni o valor de uma disciplina que precisei recursar por reprovação.

Cobrança ilegal, como localizei abaixo.

Qualquer taxa que seja cobrada para cumprimento de alguma exigência para o curso deve estar incluída na mensalidade, é o que prevê a legislação vigente.
Vejam o que diz a Lei 9.870/1999 e notem que não há previsão para a cobrança de taxas extras:
Art. 1 O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
[] 5 O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.
O ProUni é regido pela Lei 11.096/2005 (art. 1, 3) , que diz que se aplicam as semestralidades, anuidade ou mensalidades conforme o previsto na Lei 9.870/1999, ou seja, não há previsão de cobranças de taxas nesta lei também.
Por outro lado, a Resolução n 1/83 do extinto Conselho Federal de Educação (hoje é o Conselho Nacional de Educação), no art. 2, 1, que foi confirmado e mantido pela Resolução n 3/89 , também do extinto Conselho Federal de Educação (hoje Conselho Nacional de Educação), no art. 4, 1, diz que a mensalidade engloba tudo o que está vinculado à atividade educacional fim que o aluno tiver contratado, ou seja, não pode ser cobrado:
1. Matrícula;
2. Estágios obrigatórios;
3. Utilização de laboratórios e biblioteca;
4. Material de ensino de uso coletivo;
5. Material destinado a provas e exames;
6. 1 via de documentos para fins de transferência;
7. 1 via de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos;
8. 1 via de identidade estudantil (carteirinha);
9. 1 via de boletins de notas;
10. 1 via de cronogramas;
11. 1 via de horários escolares, de currículos, e de programas de curso;
12. Certidões de matrícula, atestados, históricos Etc.


Achei que se você assinou algum documento no ato de sua matrícula que te obrigue a pagar estas taxas, saiba que o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte:


Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas:
() V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
() IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
() XII obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
() 1 Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
() I restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. ()

Por fim, a Portaria 15 de 27 de novembro de 2009 do MEC prevê:

Art. 5 As instituições de educação superior que aderirem ao ProUni,
bem como as já participantes, deverão:
I considerar, nas bolsas oferecidas por meio do processo seletivo
regular do ProUni, todos os encargos educacionais praticados a
partir do primeiro semestre de 2010, inclusive a matrícula e aqueles
relativos às disciplinas cursadas em virtude de reprovação ou de
adaptação curricular, observados os requisitos de desempenho
acadêmico do bolsista;

Ou seja, a Portaria proíbe a cobrança de taxas ou mensalidades para a recuperação ou realização de disciplinas em DP.

Gostaria de saber se o raciocínio procede e se a faculdade não aceitar, se posso processar e ser indenizado. Se não me formar por causa disso (falta um semestre) vai me prejudicar MUITO.
em Direito do Consumidor
editado por
Anúncio publicitário

Sabe a resposta? Divida com a gente!

Nome (opcional):
Você será notificado no email acima quando houver novidades para sua publicação.
Verificação anti-spam:
Você está publicando como anônimo. Para evitar a verificação anti-spam no futuro, entre em sua conta or cadastre-se. Usuários cadastrados com email confirmado não precisam aguardar a fila de moderação. O conteúdo dos demais usuários será aprovado em até 24 horas, por ordem de chegada.

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...