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em Direito do Consumidor
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Todas as despesas correm por conta do fornecedor quando o consumidor exercita seu direito de arrependimento, como especificado no Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

A lei não pode ser atropelada por contratos consumeristas, do contrário ela não teria força de regra, mas de mera sugestão.

CDC

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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