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É crime o vendedor não querer oferecer a nota fiscal de uma compra?
em Direito Penal 0 pontos
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Quando o fornecimento de nota fiscal é obrigatório, deixar de fornecê-la é crime (Art. 1º, V da Lei 8.137/90).

 

Referências

Lei 8.137/90

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

(...)

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

(...)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.532 pontos

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