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Segurada de previdencia municipal se aposentou por invalidez e necessita de acompanhante permanente, mas a legislação do instituto de previdência municipal não prevê o direito ao adiciona de até 25% previsto no art. 45 da Lei Federal nº 8213, de 24/07/1991.

em Direito Previdenciário
editado por
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1 resposta

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Bom dia Pedro, como o município em questão não está vinculado ao RGPS, mas sim ao regime próprio (ao menos é isso que extraí de sua pergunta), a servidora só tem direito ao benefício se expressamente constar na legislação municipal. Assim, neste caso, a mesma não possui direito ao mencionado adicional.

 

Att.,

 

Jackson
12 pontos
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