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EMPREGADO Público (contratado pelo regime CLT), pode ser MEI?
perguntado em Direito Trabalhista Novato 0 pontos 1 1 3
editado por
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Creio que sim, principalmente se a atividade da empresa particular não conflitar com a área de atuação no serviço público.

A vedação existente na 8112 no inciso X diz o seguinte: 

Art. 117. Ao servidor é proibido:

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

 

respondida Ulisses Neto 1 1 2
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