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Estou realizando um parecer técnico para uma empresa da área química (empresário individual) e me surgiu a dúvida quanto a conceituação da Anotação de Responsabilidade Técnica.

Quais os efeitos ela produz? Quais implicações civis ou criminais ela pode acarretar à pessoal física que assume a Responsabilidade Técnica?

O cerne de minha dúvida paira sobre a definição júridica da Responsabilidade Técnica. Sei que a lei que cria a figura do Responsável Técnico e determina qual categoria profissioanal assumirá a responsabilidade técnica pelos diferentes tipos de atividade é a Lei 6839/80, mas haveria alguma outra legislação que determinasse a emissão das ART?
em Direito Civil
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