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Fui contratado para prestar serviços para uma prefeitura. Os recursos para pagamento do salário são de uma verba estadual. A prefeitura em questão apresentou o estado um plano de execução para ter acesso ao incentivo financeiro. O referido plano de execução estabelece que 100% dos recursos devem ser destinados ao pagamento de salário do contratado. No entanto o montante que vem sendo pago é inferior ao estabelecido no plano de execução. Como posso proceder frente ao não atendimento do plano por parte da prefeitura no que tange ao pagamento de 100% dos valores?
em Direito Administrativo
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