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Segundo a Constituição, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Essa norma consagra o princípio:

1) do juiz natural

2) da aderência.

3) da nevitabilidade.

4) da inafastabilidade ou do controle jurisdicional.
em Direito Constitucional 0 pontos
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4 respostas

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4) da inafastabilidade ou do controle jurisdicional, princípio também presente no inciso XXXIV do mesmo artigo:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
• Vide Súmula Vinculante 21 e Súmula 373 do STJ.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
 
O que consagra a positivação do famigerado direito subjetivo
 
23 pontos
1 voto

Entende Fredie Didier Junior que o inciso XXXV do art. 5° da Lei Maior, retrata o direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário. Referido professor ensina que:

“Prescreve o inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal do Brasil: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata, o dispositivo, da consagração, em sede constitucional, do direito fundamental de ação, de acesso ao Poder Judiciário, sem peias, condicionamentos ou quejandos, conquista histórica que surgiu a partir do momento em que, estando proibida a autotutela privada, assumiu o Estado o monopólio da jurisdição. Ao criar um direito, estabelece-se o dever – que é do Estado: prestar a jurisdição. Ação e jurisdição são institutos que nasceram um para o outro.”[1]

[1] DIDIER JR., Fredie. "Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento." 12ª ed. Salvador: Editora JUS PODIVM, 2010. Pág. 105

28 pontos
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da inafastabilidade ou do controle jurisdicional
 
3 pontos
0 votos
Principio da Inafastabilidade
3 pontos
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