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O assunto é tratado diferentemente em cada Estado, pois tudo vai depender se há Lei Estadual tratando do assunto.

No caso do Estado de São Paulo havia a Lei nº 10.380, de 24 de setembro de 1999, que dispunha sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares em ônibus intermunicipal, ocorre que esta lei foi declarada inconstitucional, em 24 de outubro de 2007, pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por requerimento da Federação Empresas Transporte Rodoviário Sul e Centro-Oeste Brasil.

Posteriormente o Deputado Olimpio Gomes elaborou o projeto de lei 1270/07, o qual tornaria obrigatório o transporte gratuito de policiais militares em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado, entretanto tal projeto foi vetado pelo Governador José Serra.

Portanto, respondendo a pergunta, não há obrigatóriedade na reserva de assentos para policiais militares em ônibus intermunicipal no Estado de São Paulo.

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