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Eu e minha noiva compramos um apartamento. Dividimos todas as despesas, a grande maioria pago diretamente de minha conta. Minha dúvida é: como faço pra ter direito ao imóvel, visto que também participei da compra do mesmo? Porque tivemos que fazer no nome dela devido ao programa minha casa minha vida, para podermos ter direito a ajuda do governo. Pretendemos nos casar esse ano.
em Direito Civil 10 pontos
reclassificada por
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3 respostas

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Interessante a pergunta. A regra geral para determinar a administração dos bens e eventual partilha depende do regime de bens adotado: comunhão universal, comunhão parcial, participação final nos aquestos ou separação de bens. Entretanto, no caso do Programa Minha Casa Minha Vida, doravante PMCMV, a lei que a regulamenta disciplina preferências em favor da mulher tanto no registro do imóvel quanto na extinção da relação conjugal.

Assim, no caso de dissolução de união estável, separação ou divórcio, a titularidade do imóvel adquirido pelo PMCMV será mantida ou transferida para a mulher, exceto se houver recursos do FGTS envolvidos ou se ao homem for dada a guarda exclusiva dos filhos, qualquer que seja o regime de bens adotado:

Lei 11.977/2009, Art. 35-A.  Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

Parágrafo único.  Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.

Por outro lado, não há regulamentação específica no tocante à administração do imóvel durante a relação conjugal, de modo que é razoável presumir que seriam aplicadas as disposições pertinentes ao regime de bens escolhido. No caso da comunhão universal de bens, a administração do imóvel seria comum ao casal. Em oposição, a administração seria exclusiva do titular do imóvel na comunhão parcial de bens, na participação final dos aquestos e na separação de bens.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.021 pontos
0 votos
Entendo que não, pois, este bem é apenas uma perspectiva de direito, uma vez que, o imóvel do programa minha casa minha vida é um arrendamento mercantil imobiliário (FAR), logo, as partes somente podem dividir os valores pagos até a data do divórcio.
8 pontos
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Errado. Sua noiva comprou um imóvel pelo MCMV utilizando a renda dela e por conta da renda apresentada ela recebeu o subsidio que desejava, a taxa de juros que precisava e todo o financiamento da comrpa se baseou apenas na documentação e historico dela. Se você tivesse entrado no financiamento sua renda se somaria e tudo poderia não ser como desejavam. Portanto oficialmente o bem pertence somente a ela, para teres direito sugiro que casem com regime de comunhão universal de bens aí terás direito ao imóvel.

Veja bem. Você não pdoe por exemplo, chegar no banco ou diante de um juiz e dizer o que esta dizendo aqui porque você estaria denunciando que fraudaram o programa do governo. Não pdoes dizer que pagas tudo e que fizeram desta forma para levar vantagem, é fraude. Portantot ratem de escolher or egime de bens de comunhão universal para onsertar tudo isso, cada um terá 50% do imóvel em casod e separação. Até casarem não há o que fazer, se acontece algo a ela o seguro obrigatorio vai quitar o imóvel em nome dos herdeiros precisando inclusive inventario e os herdeiros é que terão que ter bom senso e depois passar a escritura para você.
6 pontos
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