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De acordo com a própria jurisprudência do STF, o ajuizamento de ADI não possui prazo decadencial nem prescrional, visto que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso de tempo (ADI 1.247, voto da Min. Celso de Mello, julgamento em 17-08-1995, DJ de 08-09-1995)

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