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A reclamação para o STJ no caso de violação da jurisprudência por Turma Recursal Cível do Juizado deve ser interposta na Turma Recursal ou diretamente no STJ ? No caso o advogado da Ré foi nas audiências como preposto e procurador. Foi pedido o depoimento pessoal mas o advogado não tinha conhecimento sobre os fatos, o que acarretaria a revelia e confissão não reconhecida pela Turma.

Enunciado 98 - Substitui o Enunciado 17 - É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
em Processo Civil 5 pontos
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