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Comprei um telefone que veio com defeito ele não serve para nada. Não pega chip, disseram que era novo e o problema que ele apresenta é devido ele ser de 2ª mão e ele simplesmente não funciona e eu queria saber, pois passaram-se os 3 meses da garantia se eu tenho direito à troca pois me venderam um produto que não era o combinado desde o principio
em Direito do Consumidor 0 pontos
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No caso de telefone celular, que se trata de produto durável, tendo sido fácil de constatar o vício, pelo que se infere do relato acima, o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor é de 90 dias, contados a partir de quando você recebeu o produto. Quais seriam as ações possíveis diante desse problema? Você, o consumidor, é quem escolhe a quem dirigir a reclamação, ou seja, se vai direto na loja onde foi efetuada a compra ou ao fabricante. Atentando para esse prazo de 90 dias, você poderia optar em pedir a troca do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento do preço, saltando a fase de reparo do telefone, tem em vista a extensão do vício por ele apresentado. Confira-se art. 18 e parágrafos do CDC.

 

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Neste caso o consumidor deve entrar em contato com a loja e o fabricante pois estes respondem solidariamente, de acordo com o art.18 do CDC. Se no prazo máximo de 30 DIAS após os responsáveis terem conhecimento do vício, este não for sanado, o consumidor poderá exigir o que esta nos incisos do paragráfo primeiro do art. 18.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
 
Pelo inciso I do dispositivo acima se extrai que a troca do produto somente será possível caso não seja sanado o vício no prazo de de 30 dias.
 
Sendo convencionado um acordo entre as partes, esse não pode estabelecer que o prazo máximo para a troca, restituição ou abatimento ultrapasse 180 dias;
 
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
 
 
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