Anúncio publicitário

Qual a diferença entre prescrição e decadência?

+4 votos
perguntado em 28 de março de 2013 em Direito Civil por Mariana Pietro Novato (20 pontos)
reclassificada em 28 de março de 2013 por Renan Akamine

5 respostas

+6 votos
respondida em 28 de março de 2013 por Pedro Henrique Nível 7 (1,656 pontos)
editado em 3 de julho de 2013 por Pedro Henrique

No intuito de complementar a correta resposta do colega, traz-se à baila o entendimento do professor Fredie Didier Jr. acerca do tema:

“A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.”

Decorre, portanto, da inércia de seu titular, em razão de ato-fato caducificante.

“Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito caducificante -, não conduz à perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, à neutralização da pretensão – obstando que o credor obtenha a satisfação da pretensão almejada.”

Demais disso, prescrição e decadência se aproximam visto que são institutos de direito substantivo/material, enquanto preclusão é instituto de direito processual.

Assevera ainda o citado professor, agora no que atina à aproximação dos dois conceitos: “A prescrição e a decadência ocorrem extraprocessualmente – malgrado sejam ambas reconhecidas, no mais das vezes, dentro de um processo e, suas finalidades projetam-se, também fora do processo: visam à paz e à harmonia sociais, bem como a segurança das relações jurídicas.”

Bibliografia: DIDIER JR., Fredie. "Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento." 12ª ed. Salvador: Editora JUS PODIVM, 2010.

+2 votos
respondida em 28 de março de 2013 por Henrique B Damascena Nível 1 (61 pontos)
Prescrição é a perda do direito de pretensão pelo decurso do tempo. (art. 189 CC), já a decadência é a perda do direito em si, em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei ou convenção.
+1 voto
respondida em 8 de setembro de 2015 por Bianca Araujo Novato (26 pontos)

O emérito doutrinador Humberto Theodoro Jr. esclarece a diferença entre esses institutos que se aproximam por serem causas de extinção do processo.

"A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.

Decadência, por seu lado, é figura bem diferente da prescrição. É a extinção não da força do direito subjetivo (actio), isto é, da pretensão, mas do próprio direito em sua substância, o qual, pela lei ou pela convenção, nasceu com um prazo certo de eficácia."

THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Página 477.

0 votos
respondida em 9 de abril de 2013 por Luis Fernando Nível 1 (122 pontos)
Prescrição é a perda da pretensão, já a decadência é a perda do direito material.
0 votos
respondida em 6 de junho de 2014 por Roberto Reis
PRESCRIÇÃO: em uma ação de cobrança, surge o direito a uma prestação, e em sendo descumprida esta prestação,ou seja, "violação desse direito", surge uma pretenção "poder de cobrar judicialmente meu direito", e o requerido pode requerer a prescrição  desse prazo.
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de tomar qualquer ação que possa afetar seus direitos.

Tem uma dúvida?

Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

0 votos
0 respostas
0 votos
0 respostas
0 votos
0 respostas
0 votos
0 respostas
perguntado em 11 de setembro de 2016 em Direito Civil por Miriam Jarbas Novato (0 pontos)
0 votos
1 resposta
Anúncio publicitário
...