search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

1 voto
Olá, serei mesário nas eleições que se aproximam e tenho a seguinte dúvida. Cada dia de convocação terei o dobro de dias de folga. Tenho dois empregos, um na cidade em que serei mesário e outro em uma cidade diferente. Terei direito de gozar 2 dias de folga em ambos empregos? Até mesmo no emprego da cidade em que não trabalharei como mesário? Grato
em Direito Eleitoral 5 pontos
reclassificada por
Anúncio publicitário

2 respostas

1 voto
O direito de dispensa de serviço pelo dobro de dias prestados à Justiça Eleitoral vem disciplinado na Resolução TSE 22.747/2008, que regulamenta a aplicação do art. 98 da Lei 9.504/97. O artigo 2º da referida resolução preceitua que o direito de gozo do benefício pressupõe a existência de vínculo laboral ao tempo da convocação e, como tal, é oponível à parte com a qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício. Ou seja, se você tinha dois empregos regulares, você terá o direito de gozar em dobro os dias trabalhados perante a Justiça Eleitoral, ainda que em cidades diferentes. Nesses casos, imperam os princípios da supremacia do serviço eleitoral, de forma que em caso de recusa do empregador em garantir o direito ao eleitor ou de ausência de acordo quanto à compensação dos dias, caberá ao juiz eleitoral decidir a controvérsia baseado na legislação pertinente e, não havendo, nos referidos princípios (art. 3º da Res TSE. 22.747/28).

Eu trabalho na Justiça Eleitoral e vejo que na prática podem ocorrer controvérsias e cabe mesmo ao juiz eleitoral dirimi-las, quase sempre em favor do eleitor, em face dos princípíos já mencionados, dependendo do caso concreto. Se algum de teus empregadores se recusar a conceder esses dias previstos na resolução, peticione ao teu juiz eleitoral.

Esclareço que esta resposta apresenta fins eminentementes didáticos e educacionais, de acordo com os propósitos deste laboroso site, nada tendo a ver com advocacia administrativa.
184 pontos
editado por
Anúncio publicitário

0 votos
Resumindo: você tem direito a 2 dias de folga por turno trabalhado na eleição. Se tiver segundo turno, mais 2. Portanto, se você tem mais de um emprego e trabalhar na eleição, tem direito aos 2 dias de folga em cada um deles, caso haja segundo turno, mais 2.
5 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

6.642 perguntas

3.500 respostas

1.384 comentários

14.306 usuários

Anúncio publicitário


Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...