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A bem da verdade, tarifa e preço público não são conceitos distintos, sendo certo que o preço público é gênero do qual a tarifa é espécie. É o que se extrai do seguinte estudo:

“Entende-se por preço público em sentido amplo o valor cobrado pela prestação de uma atividade(18) de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor.É o que ocorre quando o Estado transfere a prestação de serviços (obras) públicos para terceiros, por meio de concessão, permissão ou autorização, ou quando o estado cria uma pessoa jurídica de direito privado para prestar o serviço público ou explorar a atividade econômica de interesse do estado. Somente os casos de concessão e permissão referem-se a serviços (obras) públicos privativos do Estado, ocorrendo, portanto, delegação; já a autorização dá-se em relação a serviços de interesse público, que podem ser concorrentemente prestados pela iniciativa privada.Averbe-se, por oportuno, que a autorização nada mais é que a anuência da Administração em possibilitar o exercício de serviço de interesse público. Aqui, não se delega nada, permite-se. As matérias sujeitas à autorização não são privativas do Estado, mas, por se tratarem de setores importantes da sociedade, sujeitar-se-ão a um regime que poderá sofrer restrições quanto a livre-iniciativa e livre-concorrência(19). São os casos, por exemplo, da Saúde, Educação, Instituições Financeiras etc.No gênero preço público, que envolve as hipóteses de concessão, permissão e autorização, insere-se a tarifa, que é a modalidade de preço público cobrado nas duas primeiras, ou seja, nos casos de delegação de serviços ou obras públicas. Por isso, afirma-se ser o preço público o gênero do qual a tarifa é uma das espécies. Aos valores cobrados das atividades autorizadas, cuja prestação pela iniciativa privada é assegurada “livremente”, desde que satisfeitas certas condições, denominamos de preço público em sentido estrito.Cabe neste ponto frisar o que já se disse, nas palavras de Bandeira de Mello: “Só há concessão de serviço público quando o Estado considera o serviço em causa como próprio e como privativo do Poder Público”(20). Complementando o raciocínio: só se fala em concessão e, conseqüentemente, em tarifa, quando o serviço é privativo do Estado.A contrario sensu, não caberia cogitar de concessão, nem, portanto, tarifa, quando terceiro presta serviços de saúde ou de educação, já que nem uma nem outra destas atividades se constituem em serviços privativos do Estado. Há, nesse caso, autorização, sendo o valor cobrado preço público em sentido estrito. De acordo com referido autor, quando essas atividades são desempenhadas diretamente pelo Estado, submetem-se ao regime próprio dos serviços públicos, mas seu desempenho é “livre” para os particulares, desde que preenchidas as condições previstas na Constituição Federal e em leis e/ou normas específicas(21).Da mesma maneira, não há como se falar em delegação, e, portanto, tarifa(22), nos casos em que o Estado cria a pessoa jurídica para prestar o serviço público ou explorar a atividade econômica. Entretanto, também não será possível afirmar-se que nestes casos se cobre taxa, porque, sabe-se, que tanto as Estatais prestadoras de serviço público e, principalmente, aquelas exploradoras de atividade econômica, podem ter, como fim lícito (porém não o único), o lucro.Outra, e mais importante, diferença entre as tarifas e preços públicos em sentido estrito, e que a restrição imposta àquela primeira modalidade de preço público será maior do que nesta última. Deveras, pelo fato de que, nas tarifas, tem-se a prática de um serviço privativo do Estado por particulares, o controle estatal do valor dos preços cobrados poderá ser muito mais rígido, já que, em sendo o serviço privativo do Poder Público, ele, necessariamente, deverá ser accessível a todos. Daí decorre, inclusive, o princípio da modicidade das tarifas. Disto resulta que, para aumentar o valor das tarifas, o concessionário ou permissionário tem que obter, antes, a necessária aquiescência do Poder que delegou a atividade, enquanto que, no preço público em sentido estrito, por não se tratar a atividade de privativa do estado, não existe o princípio da modicidade do valor a ser cobrado, já que a atividade exercida não precisa ser accessível a todos, o que resulta num controle mais flexível pela Administração, que se limitará, quando tanto, a fixar tetos máximos de aumento de preços ou a invalidar aumentos abusivos – não sendo necessário ao autorizado, outrossim, a requestar qualquer permissão para promover o aumento do serviço prestado.Importante ressaltar que a restrição à livre concorrência é característica dos preços públicos em geral, posto que decorre da natureza pública do serviço ou obra, seja privativa do Estado (delegação), seja tão-somente de interesse público (autorização). Concluí-se, portanto, que sempre que se falar em preço público em sentido amplo (tarifas + preço público em sentido estrito) o terceiro poderá sofrer restrições quanto ao valor do produto, do bem, do serviço.Pelo estudo desenvolvido até aqui pode-se estabelecer algumas premissas, a saber: 1) taxa, como espécie de tributo que é, jamais pode admitir a possibilidade de lucro, existindo o Direito Tributário para proporcionar segurança jurídica ao administrado; é, portanto, prestação compulsória; 2) preço público é gênero dentro ao qual se encartam tanto tarifa como preço público em sentido estrito, é cobrado quando o particular exerce tarefa mediante autorização ou delegação, é delegação; é-lhe ínsita a idéia de possibilidade de lucro; 3) a tarifa é espécie de preço público, cobrada nos casos de delegação, só pode ser majorada com autorização do poder delegante, e é regida pelo princípio da modicidade do valor, apesar de também ser-lhe possível – e necessário até, para que a delegação tenha valor para o delegado da atividade – a intenção, com a sua cobrança, do lucro; 4) preço público em sentido estrito é espécie de preço público, cobrada nos casos de autorização de serviço ou atividade, seu regime jurídico é diferente do das tarifas pelo fato de não estar adstrito ao princípio da modicidade do preço cobrado, nem da necessidade de permissão do poder autorizador para o aumento de seu valor nominal.”

8.Bibliografia

Ataliba, Geraldo. Decreto Regulamentar no Sistema Brasileiro. Revista de Direito Administrativo. Volume 97. SP, FGV, p. 21.

Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. SP, Malheiros,14ªed.

Clève, Clèmerson Merlin. Atividade Legislativa do Poder Executivo. SP, RT,2aed.

Da Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. SP, Malheiros,20ªed.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. SP, Atlas, 11a ed.

Gasparini, Diógenes. Direito Administrativo. SP, Saraiva, 7a ed.

Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. SP, Malheiros, 25ª ed.EMENDA

Fonte: http://www.fatonotorio.com.br/artigos/ver/21/diferencas-constitucionais-entre-as-taxas-tarifas-e-precos-publicos-em-sentido-estrito-uma-proposta-de-diferenciacao

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As taxas são espécies de tributos e são regulamentadas de acordo com as regras do Código Tributário Nacional. As tarifas não são tributos e estão regulamentadas na lei das concessões (Lei 8.987/95).
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