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estava afastado pelo inss e meu benefício encerrou em maio de 2012. voltei à empresa e na entrevista disse que não estava apto para voltar. a empresa marcou uma sessão para mim com a junta de recurso, já que o prazo para um novo pedido havia expirado. aguardei a resposta em casa pois realmente não estava apto. esse resultado demorou 8 meses pra sair, e foi INDEFERIDO. me vi então, apesar de ainda inapto,  obrigado a voltar pro trabalho. estou trabalhando desde o início de fevereiro e a empresa não pagou meu salário alegando que tem que descontar minhas faltas desde junho de 2012!! quer dizer que terei que trabalhar de graça por 16 meses?
(em cada falta injustificada, o funcionário é descontado no dobro de dias)
me ajudem por favor, isso não pode ser legal!! sou pai e tenho contas a pagar!!
ps: a empresa ainda não pagou minha alimentação nem passagens do mês de fevereiro e março. acho que eles querem que eu me demita.
em Direito Previdenciário
reclassificada por
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2 respostas

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Como regra geral, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, somente devolutivo. Isso poderá ocorrer em caso de expressa previsão legal, ou para proteger direito visivelmente lesado. É assim que leciona o prof Hely Lopes Meirelles, em seu livro "Direito Administrativo Brasileiro":

"Os efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o devolutivo e, por exceção, o suspensivo. Daí por que, quando o legislador ou o administrador quer dar efeito suspensivo ao recurso, deve declarar na norma ou no despacho de recebimento, pois não se presume a exceção, mas sim a regra. No silêncio da lei ou do regulamento, o efeito presumível é o devolutivo, mas nada impede que, nessa omissão, diante do caso concreto, a autoridade receba expressamente o recurso com efeito suspensivo para evitar possíveis lesões ao direito do recorrente ou salvaguardar interesses superiores da Administração"
616 pontos
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Em complemento à resposta do colega informo que há um precedente para o caso de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto junto ao INSS, qual seja aquele obtido pela via de mandado de segurança perante a Justiça Federal da 1ª região, senão vejamos:

"8.Todavia, em face de liminar concedida em Mandado de Segurança, autos nº 95.0002035-1, com trâmite na 1ª instância da Justiça Federal do TRF da 1ª Região (fls. 50/57), impetrado pelo servidor contra o Auditor Geral do INSS, determinando a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo impetrado pelo interessado junto ao INSS e restabelecendo os efeitos da Certidão de Tempo de Serviço inquinada, a Fundação, por ato publicado no DODF de 03.05.95 (fl. 67), tornou sem efeito o ato de anulação da aposentadoria, restabelecendo portanto os efeitos da inativação."

Trecho acima extraído de decisão exarada nos autos de processo do Tribunal de Contas do Distrito Federal:

PROCESSO    Nº 6798/93
ÓRGÃO DE ORIGEM: Secretaria de Administração - SEA.
ASSUNTO:    Aposentadoria.

Não há registro da integra da decisão prolatada em sede de Mandado de Segurança, seguem informações para eventual verificação:

Processo:     95.00.02035-1
Nova Numeração:     0002017-05.1995.4.01.3400
Classe:     120 - MANDADO DE SEGURANÇA
Vara:     14ª VARA FEDERAL
Juiz:     EDUARDO DE MELO GAMA
Data de Autuação:     02/03/1995
Distribuição:     2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (02/03/1995)
Nº de volumes:     1
Assunto da Petição:     1120213 - TEMPO DE SERVIÇO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ADMINISTRATIVO
Observação:     SUSTAR CANCELAMENTO DE CERTIDAO/TEMPO DE SERVICO
Localização:     CX - 48562 - CAIXA - 48562
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