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Bom Dia! Por favor, alguém pode me ajudar?

Eu abri um processo no 2º Juizado Especial Fazendário.
Atualmente, o status do processo informa:
 

Data da juntada: 30/08/2014
 
Localização na serventia: Aguardando Trânsito Julgado

Eu gostaria de saber o que isto quer dizer... quanto tempo em média demora para que a medida seja efetivada? Eu sou completamente leiga, então se alguém puder me explicar de maneira beeem simples, eu agradeço. Estou completamente perdida.. 

Desde já agradeço pela atenção!

Att, 

Aretuza Mendes.

 

em Linguagem Jurídica 5 pontos
editado por
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Isso significa que os autos processuais, ou seja, a parte física do processo (documentos que formam seus volumes) estão em cartório e ali permanecerão até que transcorra o prazo para interposição de recurso por alguma das partes. Caso não seja interposto recurso algum, o serventuário (funcionário do cartório) certificará o trânsito em julgado - o que significa que, a partir de então, a sentença será imutável e já poderá ser executada, surtindo os devidos efeitos práticos.

Nessa hipótese o advogado ou a parte deve acompanhar e aguardar a certificação do trânsito em julgado para saber o momento de iniciar a execução da sentença ou acórdão.

O prazo máximo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de intimação da decisão e, caso a recorrente seja a Fazenda Pública, o prazo para recorrer será de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, caso não seja interposto recurso, será certificado o trânsito em julgado e, após, a decisão estará apta a produzir os efeitos desejados.

Vale frisar que, em termos práticos, decisão transitada em julgado é uma decisão da qual não se pode mais recorrer.

Contudo, o fato de uma decisão judicial transitar em julgado não significa dizer que a medida buscada será efetivada de imediato. A efetivação da medida judicial ocorrerá ou não de acordo com o andamento da nova fase processual que se instaura após o trânsito em julgado, a saber a fase de execução.

 

 

 

3 pontos

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