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Bom dia colegas,

Sou advogada iniciante e queria uma ajjuda de vcs;

Tenho um cliente que prestou serviços de pintura para uma construtora, a obra era do programa minha casa, minha vida, que tem isenção do ISS. Acontece que o imposto foi recolhido.

Como faço para restituirem os valores ?

Vi que a empresa deveria ter feito um proc. adm. para deferirem a isenção. Mas não foi fetio ! O pior é que esta é contribuinte de fato e não tem legitimidade para requer a repetição do indebito.

Podem me mostrar uma saída ?

Mt Obg
em Direito Tributário 0 pontos
editado por
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1 resposta

1 voto

O ISSQN é imposto de competência municipal, descrito tanto na Constituição Federal, quanto na Lei Complementar 116/03. O serviço que você mencionou na questão é o determinado no item 7.05 da lista de serviços do anexa a LCP 116/03 (7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)), no qual o recolhimento é devido ao local onde se encontra a edificação (art. 3º, V da LCP 116/03). Logo, você poderá pleitear a restituição através de requerimento ao órgão municipal responsável pela fiscalização do tributo em questão, do município onde se encontra a edificação para o qual houve recolhimento indevido, descrevendo a situação, demonstrando a extensão da isenção incidente sobre os serviços necessários à construção do empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Observação: no caso há legitimidade pois: 1) provavelmente, houve a emissão de NFS-e designando o prestador, seu cliente, e o tomador, a construtora, bem como a descrição do serviço, empreendimento imobiliário beneficiado pelo programa, e foi informado, possivelmente erroneamente, a não ocorrência de retenção na fonte tributária, uma vez que o adimplemento da carga tributária atribuída ao fato gerador do ISSQN se deu pela sua cliente, ora prestadora de serviços, pelo eu eu entendi em um primeiro momento; ou 2) houve a emissão de NFS-e designando o prestador, seu cliente, e a tomadora, a construtora, bem como a descrição do serviço, empreendimento imobiliário beneficiado pelo programa, e foi informado, corretamente, a ocorrência de retenção na fonte tributária, transferindo a obrigação de adimplemento à tomadora do serviço, a contrutora. Mesmo nesse último caso, há legitimidade, vez que o pagamento efetuado pelo serviço não se deu em sua íntegra, pois sendo retido, transferiu-se quantia a menor para o prestador, portanto hábil é este em pleitear o direito de ser restituído.

66 pontos
editado por
0
Parabéns pela resposta.
0
obrigado :)
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