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Prezados colegas, boa tarde!

Meu cliente é funcionário público municipal desde 1988 no interior do estado. No início de 2012 pediu para ser cedido a uma instituição que tem sede na capital. A prefeitura cedeu, todavia, sem o devido decreto, ou seja, "de boca", sem qualquer formalidade/documento. O funcionário iniciou estudo acadêmico na capital, todavia, após mudança da administração da prefeitura  do local onde trabalhava no interior (mudança de prefeito), o atual prefeito cessou de pagar seu salário, pelo que o funcionário entendeu por bem voltar para o interior por temer ser acusado de situação irregular.

Meu cliente ficou trabalhando na capital por mais de 2 anos sem o decreto de sua cessão para a associação que tem representação na capital, e somente agora se depara com isso.

Os colegas entendem que, ainda que sem o meio adequado ('in casu', decreto, conforme estatuto do município), o funcionário poderia requerer judicialmente para continuar 'lotado' na capital, a fim de concluir os estudos?

Há declaração da instituição que prova o serviço prestado há mais de dois anos na capital.

Sem mais,

Abraços.
em Direito Administrativo 0 pontos
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A Constituição proíbe a admissão de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público no âmbito de qualquer unidade federativa. Por isso, um prefeito não pode aceitar em seus quadros um servidor público de outro município sem preencher esse requisito.

 

Referências

Constituição da República

Art. 37. (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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