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em Direito Empresarial 15 pontos
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A duplicata. Sobre a hipótese exceptiva do princípio da cartularidade, vejo imprescindível a leitura do Recurso Especial nº1.024.691 - PR, STJ. Assim segue o voto e relatório da ministra Nancy Andrighi: 

"O princípio da Cartularidade, que condiciona o exercício dos direitos  exarados em um título de crédito à sua devida posse, vem sofrendo cada vez mais a influência da informática. A praxe mercantil aliou-se ao desenvolvimento da tecnologia e desmaterializou a duplicata, transformando-a em “registros eletromagnéticos, transmitidos por computador pelo comerciante ao banco."

"Os usos e costumes desempenham uma relevante função na demarcação do Direito Comercial. Atualmente, os hábitos mercantis não exigem a concretização das duplicatas..."

"Portanto, se a lei exige do sacador o protesto da duplicata para o ajuizamento da ação cambial e lhe confere autorização para efetuar esse protesto por mera indicação - sem a apresentação da duplicata -, é evidente que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial, bastando a juntada do instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços."

Com os melhores cumprimentos, Flávio.

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Atualmente, as cortes nacionais vêm aceitando que a duplicata virtual é claro exemplo de mitigação do princípio da cartularidade dos títulos de crédito (Resp nº 1.024.691)
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