search
Entrar
Anúncio publicitário

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

1 voto
Boa noite!

Sou Oficial da Força Aérea Brasileira (Quadro Temporário), Analista de Sistemas com 7 anos de efetivo serviço prestado. Quando fui incorporado fiz diversos exames e nada foi constatado em meu corpo. Recentemente, tive um problema na coluna. Ao me levantar de uma cadeira não consegui mais movimentar minhas pernas. Fui atendido por especialista em coluna e o diagnóstico foi uma lesão na coluna. Não sou médico mas o que consegui entender que o médico me informou é que houve um ressecamento do liquido de lubrificação de dois disco da minha coluna (L4-L5 e L5-S1).

Ocorre que sempre fui um bom militar e nunca tive problemas de indisciplina, possuo familiar com câncer e que depende de mim 100% e agora a FAB quer me licenciar do serviço ativo. Estou completamente desesperado, pois do jeito que estou não conseguirei trabalho facilmente.

Hoje estou andando mas quando sinto crises na coluna não consigo nem me levantar da cama.

Gostaria de saber se possuo algum direito no sentido de não ser mandado embora nessas situações.

 

Obrigado!
em Direito Administrativo 5 pontos
reclassificada por
Anúncio publicitário

1 resposta

1 voto

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada em sentido afirmativo ao direito de reforma do militar temporário que contraiu enfermidade totalmente incapacitante durante o serviço militar, dispensada a prova de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar, sem necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. 2. Ressalta-se que tal entendimento aplica-se também ao militar temporário, pois o instituto da estabilidade não possui nenhuma correspondência com instituto da reforma ex officio por incapacidade para o serviço. 3. No caso dos autos, o tribunal de origem expressamente consignou que, consoante exposto no laudo pericial, a "perícia médica realizada no caso atestou que o autor apresenta Hérnia de disco cervical CID M50, doença que teria se iniciado durante o período em que prestava o serviço militar, sem possibilidade de cura" (fl. 209, e-STJ). 4. Ao contrário do que alega a agravante, a Corte de origem decidiu que houve relação de causa e efeito entre a doença e o serviço prestado e também a impossibilidade de cura. Neste sentido, os argumentos contidos no agravo regimental não podem ser examinados, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Agravo regimental improvido.
(AGARESP 201401019447, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2014 ..DTPB:.)
 
No mesmo sentido, em caso de doença parcialmente incapacitante, é ilegal o ato de licenciar o militar de carreira ou temporário:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. DOENÇA ACOMETIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AGARESP 201400742440, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2014 ..DTPB:.)

 

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.231 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...