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A competência para promover o controle de constitucionalidade é:

·         do STF (art. 102, I, da CF/88) e

·         do STJ (art. 97, da CF/88)

Segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 2010, p. 237-317),

O controle concentrado de constitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo recebe esta denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal.

ADI genérica – art. 102, I, “a” --> expurgar do sistema lei ou ato normativo viciado (material ou formalmente), buscando a invalidação da lei ou ato normativo;

ADPF – art. 102, § 1º --> a Lei nº 9.882/99, regulamenta o dispositivo constitucional e definiu as regras procedimentais;

ADO – art. 103, § 2º --> “omissão de medida” para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo.

ADI interventiva – art. 36, III com as modificações da EC 45/04 --> lei ou ato normativo, ou omissão, ou ato governamental estadual que desrespeitem os princípios sensíveis da CF; apresenta-se  como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipóteses prevista na CF/88

ADC – art. 102, I, “a” e as alterações introduzidas pelas ECs 3/93 e 45/04 --> busca afastar a insegurança jurídica ou incerteza sobre a validade ou aplicação de lei ou ato normativo federal, preservando a ordem jurídica constitucional.

 

E, também, segundo o STF (texto disponível no endereço eletrônico: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115824 e acessado em 02/01/2015, in literis:

O Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte constitucional do Brasil, tem entre suas atribuições promover o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Para cumprir este papel, a Suprema Corte utiliza um sistema híbrido, inspirado nos modelos anglo-saxão (Estados Unidos e Reino Unido) e europeu-continental, tendo em mãos instrumentos que facilitam e geram economia de tempo ao julgamento de controvérsias sobre a interpretação da Carta Magna: as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), cujas leis regedoras completam uma década neste final de ano.

 

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