search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Qual o limite da responsabilidade civil do incapaz?
perguntado em Direito Civil Nível 1 118 pontos 3 6 11
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

De acordo com o art. 928 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), in literis:

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

(Texto disponível no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm e acessado em 13/01/2015)

respondida Nível 1 118 pontos 3 6 11
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...