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O apelante foi julgado incapaz e, durante o processo,e tem tutora provisória, sua assinatura no contrato oneroso é válida?
em Direito Civil Novato 0 pontos 1 1 2
editado por
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1 resposta

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A meu ver, a assinatura somente será válida se acompanhada da assinatura do representante do absolutamente incapaz. A celebração de contrato oneroso por absolutamente incapaz sem representação, ou seja, somente por meio de sua assinatura, torna nulo referido contrato. Vejamos o que dispõe o Estatuto Civil a esse respeito:

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;"

Veja ainda:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;"

 

 

 

Novato 6 pontos 1 1 1
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