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A doutrina diverge com relação à existência de julgamento de mérito no tocante à extinção da execução constante do Art. 794 e incisos. Que justificativas apresentam as correntes divergentes?
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
em Processo Civil 7.163 pontos
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ATENÇÃO! Esta resposta faz referências ao antigo CPC (Lei 5.869/73) que foi revogado pela Lei 13.105/2015.

Ensina Humberto Theodoro Júnior que, a rigor, não há mérito na sentença que extingue a execução, já que a indiscutibilidade e imutabilidade do trânsito em julgado são características próprias ao elemento declaratório das sentenças de mérito. Acrescenta ainda que o resultado da execução guarda estreita relação com o pagamento voluntário da obrigação pelo devedor.

A título de exemplo, explica o doutrinador que a sentença que extingue a execução não obsta o ajuizamento da Ação de Repetição de Indébito (Art. 574, CPC), no caso em que a execução tenha sido realizada com base em título ilegítimo.

Entretanto, a referida sentença pode produzir coisa julgada quando a legitimidade da dívida tiver sido discutida em embargos:

"Só não se poderá mais discutir o pagamento executivo quando a matéria de legitimidade da dívida houver sido debatida em embargos, porque aí a sentença da ação incidental será de mérito e, como tal, fará coisa julgada material (art. 467), tornando imutável e indiscutível a solução dada à lide e às questões apreciadas (art. 468)."

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª ed., vol. II, p. 497/498.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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