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Em 2011 aconteceu o fato(antes da alteração na lei feita pelo STF), ( lesão corporal leve causada pelo marido). Em 2012 a vitima foi intimada para dar ou não continuidade a denuncia. Comparecendo foi informada que não podia mais retirar a denuncia. Foi marcada a audiência de instrução e julgamento para 2013, a a qual a vitima não compareceu. Foi então redesignada a audiência para 2015. E se novamente a vítima não comparecer mesmo tendo recebido a intimação??? O que acontece, com a vítima e com o processo? E o acusado? Aguardo resposta. Grata
perguntado em Processo Penal Novato 0 pontos 2 2 3
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3 respostas

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A falta da vítima em qualquer audiência criminal, se não justificada, é interpretada como renúncia tácita. Nesse sentido:

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INTERPRETADO COMO RETRATAÇÃO TÁCITA DA REPRESENTAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CASSADA, COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA LIDE. 1 O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA RETRATAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006, DESIGNADA EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM E DESDE QUE A VÍTIMA DEMONSTRE INTERESSE NA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2 O SIMPLES REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL, COM REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR, PROPORCIONA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DENOTANDO A VONTADE INEQUÍVOCA DA VÍTIMA NA PUNIÇÃO DO SEU AGRESSOR. 3 RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - RSE: 20130910251090 DF 0024558-86.2013.8.07.0009, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 05/06/2014, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2014 . Pág.: 366)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- Uma viagem de lazer com a filha para o Parque Temático Beto Carrero, promovida como atividade escolar de final de ano, não pode ser tida como justificativa aceitável para o não comparecimento da vítima à audiência preliminar, da qual fora notificada com quatro meses de antecedência. 2- Prejudicada a tentativa de conciliação e não havendo a ratificação da representação criminal, mostra-se correta a decisão que extinguiu a... (TJ-RS - RC: 71003273208 RS , Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 12/09/2011, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/09/2011)
respondida Novato 13 pontos 1 1 1
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Boa noite Edie... Gratidão por sua resposta... Mais como sou leiga no assunto, será que vc poderia me responder a pergunta de uma maneira mais popular para que eu possa entender melhor? Mais uma vez agradeço de coração...
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Lamento colega. Sua resposta foi sobre audiência de justificação antes de recebida a den[uncia, nada tendo a ver com a pergunta que é sobre audiência de instrução.

Em matéria penal não existem presunções. Como a audiênia de justificação é ANTES de oferecida a denúncia, não se trata, ainda, de um processo penal.
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Pode sim. Pense que em matéria criminal,o Estado quer punir a ofensor. Então, as partes são o Estado e o ofensor.  Imagine que a vítima morreu, por exemplo. Ela nunca compacereria certo?

Infelizmente, temos uma resposta equivocada, de  análise superficial do colega que preconiza presunções na esfera penal, que não existe. Para piorar, a resposta dada fala em audiência de justificação (que no caso não existe mais desde 2012 por força de pacificação do STF), sendo que a pergunta foi sobre audiência de instrução.
respondida Novato 6 pontos 1 1 1
0 votos
No caso em tela, não foi possível a retratação pelo motivo de se tratar de cime de ação penal incondicional (Lesão corporal). Ja na audiência de instrução o art. 201, §1° do CPP diz que a vítima pode ser conduzida coercitivamente, porém ela nao está compromissada a dizer a  verdade, então nao incorre ao crime de falso testemunho. Há divergências quanto ao cabimento de crime de desobediência à vítima. É necessario observar que diante a ausência da vítima as provas do processo pode ser prejudicadas, e dependendo das provas existentes o representante do Ministério Público pode até dispensar a oitiva da vítima.
respondida Novato 6 pontos
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