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Como regra geral, o segurado aposentado é obrigado a contribuir se continuar exercendo atividades laborativas. Assim, o Art. 11, §3º, da Lei 8.213/91 e o Art. 12, §4º, da Lei 8.212/91, de idêntica redação, esclarecem que o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de confirmar a exigibilidade de contribuição de segurado aposentado que retorna à atividade:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucional e previdenciário. 3. É exigível a contribuição previdenciária de aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a concessão de aposentadoria. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.[1]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DE APOSENTADO À ATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.[2]

Entretanto, o Ministro Menezes Direito, explica uma curiosa exceção[3] criada pela Lei 8.870/94 que isentou de novas contribuições os aposentados que permanecessem ou retornassem à atividade:

“Até a edição da Lei nº 8.870, de 15/04/1994, o segurado aposentado que pretendesse continuar trabalhando deveria contribuir para a Previdência e, ao cessar as atividades, lhe eram devolvidas em forma de pecúlio as contribuições que haviam sido vertidas ao Instituto.

A mencionada lei, no entanto, ao revogar o inciso II do art. 81 da Lei 8212/91, extinguiu a possibilidade de devolução das referidas contribuições pela via do pecúlio e, por meio de seu art. 24, isentou da contribuição previdenciária os aposentados que continuassem em atividade na qualidade de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Os demais segurados aposentados em atividade (empresários, autônomos, etc.), por sua vez, deveriam seguir com a obrigação de contribuir.

Com o advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95, a obrigação da contribuição foi ampliada a todo o segurado aposentado que permanecesse ou retornasse à atividade (art. 12, §4º da Lei 8.212/91 e art. 11 § 3º da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95.

(...)

Portanto, apenas os segurados aposentados que exerceram sua atividade no período de 15/04/94 a 28/04/95 na qualidade de empregados e trabalhadores avulsos é que estiveram desobrigados de verter as contribuições para a Previdência (...)"


[1] RExt 372.506-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.2.2012

[2] RExt 357.892-AgR, Min. Rel. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011

[3] Decisão de númeração desconhecida apud RE 396.020-AgR, Min. Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.3.2012

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.269 pontos
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Boa tarde Leonardo,

É obrigado a contribuir sim. Porém, não possui direito a auxílio doença ou aposentadoria por invalidez caso venha a ficar incapacitado, por vedação que consta no artigo 86, § 2º da Lei n.º 8.213/91.

Espero ter ajudado.

 

Jackson Luis Vicente
12 pontos
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