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Pode o cliente entrar com ação rescisória contra advogado que perdeu o prazo para apelar de sentença condenatória,

por "perda de uma chance" indepedente se com essa chance obteria lucro ou não?

Quero dizer, o processo nada tem a ver com causas indenizatórias e algo semelhante.
em Processo Civil 2 pontos
editado por
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1 resposta

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ATENÇÃO! Esta resposta faz referências ao antigo CPC (Lei 5.869/73) que foi revogado pela Lei 13.105/2015.

A ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses descritas pelo Art. 485 do Código de Processo Civil. Nenhuma delas contempla erro do advogado ou perda de prazo:

Em alguns casos a lei cita exemplos de condições em que pode ser aplicada, em outros a lista não pode ser modificada por interpretação judicial. No primeiro caso temos o chamado rol exemplificativo e no segundo o rol taxativo. Como não está presente a menção a perda de prazo, erro do advogado ou coisa que o valha, o intérprete da lei poderia supor que esse rol poderia ser expandido para dar uma nova chance à infortunada parte autora. Não é, porém, o que ocorre. Reiterados julgados do STJ indicam que o rol é taxativo nas hipóteses de cabimento da ação rescisória:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. O acórdão rescindendo não violou direta e frontalmente o art. 6º, a Lei de Introdução ao Código Civil quando estabeleceu que apenas o índice de 84,32% não sofreria a limitação temporal ora objeto de debate.

2. De fato, o entendimento consignado naquela decisão não permite inferir que já havia direito adquirido ao patrimônio jurídico dos agravantes, com relação aos índices de 39%, 80%, 2,87% e 28,44%, e, por isto, teria havido violação expressa ao art. 6º, da LICC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Aliás, a fundamentação do julgado foi em sentido oposto.

3. O que se vê é que os agravantes querem desconstituir julgado do STJ por meio de rescisória e aduzem que houve erro no julgado que estabeleceu "indevidamente" a limitação combatida e a prescrição.

Ora, tal pretensão é inviável, porquanto pautada na rediscussão da causa sem que estejam preenchidos os requisitos taxativos da lei para o cabimento da ação rescisória. Precedente: AR .508/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Terceira Seção, julgado em 14.12.2009, DJe 3.2.2010.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 308.622/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO APRESENTADO A POSTERIORI. INVIABILIDADE DE PROVOCAR A MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RESCINDENDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM AS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige, pela autoridade julgadora, o revolvimento do contexto fático probatório presente nos autos 2. No caso em concreto, o Tribunal a quo, a partir da análise do contexto fático-probatório presente nos autos, o documento apresentado não é capaz de se encaixar nos incisos VI e VII do art.

485 do CPC, visto que que considerou que referido documento não é capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento judicial favorável. Assim, patente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual fica obstada a análise pretendida.

3. No que tange à falta de interesse processual, o acórdão recorrido concluiu que a pretensão rescisória da parte recorrente não se encaixa em nenhuma das hipóteses do rol taxativo previsto no art.

485 do Código de Processo Civil. Assim o sendo, de fato, não há necessidade nem utilidade no manejo deste instrumento processual, razão pela qual carece interesse processual à parte recorrente.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 183.385/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.736 pontos
0
A resposta curta está na primeira frase sem termos técnicos. O restante é um detalhamento para quem se interessar.
0
Quer dizer então, que ação rescisória não é cabível no caso de advogado perder o prazo para apelação?
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