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Duvida sobre erro em certidão de nascimento

Tem um erro no nome da minha mãe na minha certidão,e assim, no resto dos documentos.Ela está com o nome de casada sem nunca ter se casado no civil,erro do meu pai ou do cartório ao me registrar,quero saber como proceder,aonde devo comparecer e se devo levar meus pais,somente a minha mãe ou se sozinha resolvo,tenho 19 anos
em Direito Civil 0 pontos
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4 respostas

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O procedimento de correção de erro em nome é chamado pela lei de "retificação de assentamento no Registro Civil". Normalmente isso é feito através de processo judicial. No entanto, a correção pode ser feita no próprio cartório onde se encontra o registro quando o erro é evidente ou quando houve erro na transposição de elementos de outros documentos.

Assim descreve o Art. 110 da Lei de Registros Públicos:

Art. 110.  O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

(...)

§ 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

Esta resposta foi atualizada com as mudanças da Lei 13484/2017.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.385 pontos
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Por meio de uma ação de retificação de registro civil você mesma pode retificar erros na sua certidão de nascimento.
15 pontos
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De acordo com a Lei 12100/09, caso seja um erro de grafia ou evidente, o erro pode ser corrigido no próprio cartório de registros. Do contrário, faz-se necessário entrar com ação de retificação de assento.
18 pontos
0 votos
Beatriz,

Você deverá propor Ação de Retificação de Registro Civil, através de advogado, no fórum do seu local de residência. A prova do erro será documental e não testemunhal, de forma que sua mãe, provavelmente, não precisará comparecer, já que não deverá ser marcada audiência. Esta ação é rápida e de custo reduzido
Att.
Luciana Zoudine
36 pontos
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