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O que é direito líquido e certo para efeitos de impetração de mandado de segurança?

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perguntado em 11 de abril de 2013 em Direito Constitucional por Pedro Henrique Nível 7 (1,656 pontos)

3 respostas

+4 votos
respondida em 11 de abril de 2013 por Pedro Henrique Nível 7 (1,656 pontos)
editado em 3 de julho de 2013 por Pedro Henrique

Com louvor nos oferece o conceito Pedro Lenza, ao ensinar:

"O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ."

Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011.

Você quer saber mais? http://www.perguntedireito.com.br/676/qual-a-diferenca-entre-direito-liquido-e-direito-certo

comentado em 29 de junho de 2017 por Douglas Prestes Novato (0 pontos)
Nossa! falou um kilo não entendi uma grama.
comentado em 8 de agosto de 2017 por Rizia Caroline Novato (0 pontos)
Nossa ajudou... já tinha lido muitos conceitos e não tinha entendido!!obg
+2 votos
respondida em 3 de junho de 2014 por Rômulo Mendanha de Araújo Alves
É o direito já estabelecido e/ou consagrado por lei vigente, posto que é cristalino como agua corrente, vereficando-se total transparência e nitidez em relação as garantias fundamentais do indiviudo.
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respondida em 1 de agosto de 2014 por RICHARD CAMARGO Novato (36 pontos)
Em outras palavras, de modo simplificado.

Direito liquido é aquele liquidado por sentença, isto é, já calculado, com valores expressos em moeda corrente, se, contar é claro, com as multas e os juros legais.

Certo, por que entende-se que o direito ali é o que fora dado por sentença, que é um título executivo judicial. Entende-se sentença neste caso somente as transitadas em julgado.

Essa é a definição simples (na prática) para os termos citados acima.

Espero ter ajudado.
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