Anúncio publicitário

O que é direito líquido e certo para efeitos de impetração de mandado de segurança?

+1 voto
perguntado em 11 de abril de 2013 em Direito Constitucional por Pedro Henrique Nível 7 (1,656 pontos)

3 respostas

+4 votos
respondida em 11 de abril de 2013 por Pedro Henrique Nível 7 (1,656 pontos)
editado em 3 de julho de 2013 por Pedro Henrique

Com louvor nos oferece o conceito Pedro Lenza, ao ensinar:

"O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ."

Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011.

Você quer saber mais? http://www.perguntedireito.com.br/676/qual-a-diferenca-entre-direito-liquido-e-direito-certo

comentado em 27 de maio de 2014 por Eliana
fala mais facíl para melhor entendimento
comentado em 29 de junho de 2017 por Douglas Prestes Novato (0 pontos)
Nossa! falou um kilo não entendi uma grama.
comentado em 8 de agosto de 2017 por Rizia Caroline Novato (0 pontos)
Nossa ajudou... já tinha lido muitos conceitos e não tinha entendido!!obg
+2 votos
respondida em 3 de junho de 2014 por Rômulo Mendanha de Araújo Alves
É o direito já estabelecido e/ou consagrado por lei vigente, posto que é cristalino como agua corrente, vereficando-se total transparência e nitidez em relação as garantias fundamentais do indiviudo.
–1 voto
respondida em 1 de agosto de 2014 por RICHARD CAMARGO Novato (36 pontos)
Em outras palavras, de modo simplificado.

Direito liquido é aquele liquidado por sentença, isto é, já calculado, com valores expressos em moeda corrente, se, contar é claro, com as multas e os juros legais.

Certo, por que entende-se que o direito ali é o que fora dado por sentença, que é um título executivo judicial. Entende-se sentença neste caso somente as transitadas em julgado.

Essa é a definição simples (na prática) para os termos citados acima.

Espero ter ajudado.
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de tomar qualquer ação que possa afetar seus direitos.

Tem uma dúvida?

Faça uma pergunta
Anúncio publicitário
...