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SOU CONCURSADO EM UMA PREFEITURA, NO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO , E ESTUDO EM UMA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR NO HORÁRIO NOTURNO , E ESTOU NO MEU 2º ANO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E AQUI COMO TODO ÓRGÃO PÚBLICO POSSUI , "PONTO DIGITAL", OU SEJA BATEMOS O PONTO DIGITALMENTE. ENTÃO TEMOS QUE TRABALHAR 44 HORAS SEMANAIS,
 E ENTÃO VEM MINHA DÚVIDA:
 BASEADA NA LEI ABAIXO:

 E NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DE MINAS GERAIS CONSTA  QUE :

LEI nº 869 de 05 de julho de 1952

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO X
Dos Atos Complementares
SECÇÃO III
Do Exercício
TÍTULO V
Da Frequência e do Horário
Art. 102 - Aos funcionários que sejam estudantes será possibilitada, nos termos dos regulamentos, tolerância quanto ao comparecimento normal do expediente da repartição, obedecidas as seguintes condições:
a) deverá o interessado apresentar, ao órgão de pessoal respectivo, atestado fornecido pela Secretaria do Instituto de Ensino comprovando ser aluno do mesmo e declarando qual o horário das aulas;
b) apresentará o interessado, mensalmente, atestado de frequência às aulas, fornecido pela aludida Secretaria da escola;
c) o limite da tolerância será, no máximo, de uma hora e trinta minutos por dia;
d) comprometer-se-á o interessado a manter em dia e em boa ordem os trabalhos que lhe forem confiados, sob pena de perda da regalia.

--

ENTÃO ,  POSSO USUFRUIR DESTE DIREITO, OU SEJA SAIR DO MEU EMPREGO UMA HORA E MEIA ANTES, TODOS OS DIAS DA SEMANA, CLARO, ESTANDO QUITE COM AS RESSALVAS DOS PARÁGRAFOS DA LEI ACIMA ... POSSO SAIR BATER O PONTO  COM A CABEÇA ERGUIDA , MESMO ESTANDO NO MEU 2º ANO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO ?
em Direito Trabalhista
editado por
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1 resposta

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Lendo o art. 102 do referido dispositivo legal, concluo que, casos haja motivos escolares que justifiquem o atraso de uma hora e meia (por exemplo, o professor manteve os alunos em sala de aula mais tempo do que planejado) e a instituição de ensino demonstre, através de documentos, poderá ocorrer essa tolerância.

O escopo de tal lei, ao meu ver, é não prejudicar os estudos do aluno com a carga horária do trabalho. Faltar injustificadamente, simplesmente porque a lei gera margem para interpretação, me parece não condizer com seu espírito.
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