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em Direito Civil
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Olá, anônimo. Seja bem vindo ao Pergunte Direito! Parte de sua pergunta foi suprimida por conter múltiplos questionamentos. O teor original dela pode ser encontrado em www.perguntedireito.com.br/meta/31. Confira o FAQ para entender melhor as regras.
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A dispensa de proclamas pode ser requerida em petição dirigida ao juiz quando houver urgência, ja indicadas as devidas provas. Também é necessária a ciência do Ministério Público que poderá se manifestar em até 24 horas. É o que dispõe o Art. 69 da Lei 6.015/73.

Art. 69. Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado. (Renumerado do art. 70, pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Quando o pedido se fundar em crime contra os costumes, a dispensa de proclamas será precedida da audiência dos contraentes, separadamente e em segredo de justiça.

§ 2º Produzidas as provas dentro de cinco (5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, que poderá manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro (24) horas, o Juiz decidirá, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo de habilitação matrimonial.

A hipótese do primeiro parágrafo nao mais se aplica, no entanto, por revogação do dispositivo correspondente no Código Penal.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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